Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se
Arealizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso.
Bcolher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado.
Cautorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado.
Ddeterminar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias.
Eprender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade.
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GabaritoB — colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado.
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Art. 6º do CPP – Providências Imediatas da Autoridade Policial
Gabarito: B. A única alternativa que corresponde a uma providência expressamente prevista no art. 6º do Código de Processo Penal é a coleta de informações sobre filhos do indiciado em caso de prisão (inciso X). As demais alternativas tratam de medidas que não constam do rol do art. 6º ou que são disciplinadas por outros dispositivos.
O art. 6º do CPP estabelece um conjunto de atos que a autoridade policial deve realizar logo após tomar conhecimento da infração penal. O inciso X, incluído pela Lei 13.869/2019, determina:
Art. 6CPP
Art. 6º – Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: [...] X – colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
A finalidade desse inciso é garantir a proteção dos dependentes do preso, especialmente crianças e adolescentes, evitando que fiquem desamparados. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora a busca pessoal possa ser feita sem mandado em situações específicas (art. 244 do CPP) e a busca domiciliar exija mandado (salvo exceções), nenhuma dessas medidas está prevista no art. 6º. O inciso II trata de apreensão de objetos, mas não de busca. Portanto, a alternativa extrapola o rol legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o inciso X transcrito, a autoridade policial deve colher informações sobre filhos do preso, suas idades, deficiências e responsável pelos cuidados. É exatamente o que a alternativa descreve: "colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado". Literalidade do artigo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A interceptação telefônica e de dados é regulada pela Lei 9.296/96 e exige autorização judicial – não pode ser realizada por simples determinação da autoridade policial. Além disso, não consta no art. 6º do CPP. A autoridade policial pode, no máximo, representar pela interceptação, mas a medida em si não está no rol.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A incomunicabilidade do preso está prevista no art. 21 do CPP, mas com prazo máximo de 3 dias (e não 5) e deve ser decretada pelo juiz, não pela autoridade policial. Além disso, tal previsão não integra o art. 6º. Há ainda controvérsia sobre a recepção desse artigo pela Constituição, mas, em qualquer caso, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prisão temporária (Lei 7.960/89) e a prisão preventiva (arts. 311 e ss. do CPP) são medidas cautelares que dependem de representação da autoridade policial e decisão judicial. A autoridade policial não pode "prender" o indiciado diretamente nessas modalidades (salvo flagrante, que não é o caso). O art. 6º não prevê tal atribuição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 6º, X, que é um inciso menos conhecido, incluído recentemente. O candidato pode confundir com outras providências comuns, como busca (art. 244) ou incomunicabilidade (art. 21), mas estas não estão no art. 6º. Decore o rol de incisos, especialmente o X (informações sobre filhos), que é frequente em provas da CEBRASPE.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso