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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce134710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.
  1. AA lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.
  2. BA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  3. CNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.
  4. DA lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.
  5. EA lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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