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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce134711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Em relação ao tema de finanças públicas, assinale a opção correta.
  1. AA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, tal qual a pandemia de covid-19.
  2. BÉ cediço que a competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central. Dessa forma, compete ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  3. CSegundo a CF, a matéria de finanças públicas, de dívida pública externa e interna e de emissão e resgate de títulos da dívida pública deve ser regulada por lei ordinária.
  4. DA execução de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual é permitida, desde que expressamente autorizada por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
  5. EA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre orçamento e direito tributário, em consonância com o princípio federativo.
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GabaritoA — A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, tal qual a pandemia de covid-19.

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