Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce134712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual competeI apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta, incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, assim como as contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua garantia.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens III e V estão certos.
CApenas os itens I, II e IV estão certos.
DApenas os itens III, IV e V estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e II estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do TCU (Art. 71 da CF)
Gabarito: letra A — apenas os itens I e II estão certos. O art. 71 da Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo com auxílio ao Congresso Nacional. Os itens I e II reproduzem fielmente os incisos I e II do dispositivo. O item III não corresponde a nenhuma atribuição constitucional do TCU. O item IV altera a redação do inciso VIII, trocando o sujeito: a Constituição determina que a lei estabelecerá as sanções, não que as sanções incluirão a multa. O item V é estranho ao rol do art. 71. Portanto, apenas I e II estão corretos.
Constituição Federal, art. 71:
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
VIII — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
Item
Conteúdo do Item
Conforme Art. 71 da CF?
Correto?
I
Apreciar contas do Presidente e emitir parecer prévio em 60 dias
Sim (inciso I)
✅
II
Julgar contas de administradores e responsáveis por bens públicos, incluindo fundações e sociedades mantidas pelo poder público federal, e de quem causar prejuízo ao erário
Sim (inciso II)
✅
III
Exercer controle externo da atividade policial
Não (atribuição inexistente no art. 71)
❌
IV
Aplicar sanções previstas em lei, que incluirão multa proporcional ao dano
Não (a lei é que estabelecerá as sanções, conforme inciso VIII)
❌
V
(Item não descrito no comentário, mas apontado como estranho ao art. 71)
Não
❌
Competências do TCU (art. 71 CF): I – Apreciar contas do Presidente (Parecer prévio em 60 dias); II – Julgar contas de administradores (Adm. direta e indireta, Fundações e sociedades, Quem der causa a prejuízo); III – Controle externo da atividade policial (Não é competência do TCU); IV – Aplicar sanções (A lei estabelecerá (não "incluirão")); V – Item estranho ao art. 71
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Conforme demonstrado, I e II estão corretos; III, IV e V estão incorretos. Logo, a alternativa A é a correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas os itens III e V estão certos. Ambos são incorretos: III não é competência do TCU (o inciso III do art. 71 trata de apreciar atos de admissão de pessoal para registro), e V não consta em nenhum inciso. Portanto, B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, II e IV estão certos. I e II estão corretos, mas IV está incorreto (troca o verbo "estabelecerá" por "incluirão", alterando o sujeito constitucional). Logo, C está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera certos apenas os itens III, IV e V. Todos são incorretos, portanto D está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como vimos, III, IV e V são incorretos, então E está errada.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV é o mais traiçoeiro. A banca mantém quase toda a redação do inciso VIII, mas troca o verbo: a Constituição diz que a lei estabelecerá as sanções (incluindo multa), enquanto o item IV afirma que as sanções incluirão multa. Essa inversão de sujeito faz parecer que o item está correto, mas ele não reproduz fielmente o texto constitucional. Cuidado com essas pequenas alterações!
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre as competências do TCU, decore os incisos do art. 71 da CF. Foco especial nos incisos I, II, VIII e IX, que são os mais cobrados. Monte uma tabela com o verbo de cada inciso: I - apreciar; II - julgar; III - apreciar para registro; IV - realizar inspeções; V - fiscalizar empresas supranacionais; VI - fiscalizar convênios; VII - prestar informações; VIII - aplicar sanções; IX - assinar prazo; X - sustar ato; XI - representar.