Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce134713

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: ce134713
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-RO
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Técnico Administrativo

Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

AO CNJ tem competência originária e exclusiva para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Significa dizer que o CNJ tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Poder Judiciário, em detrimento das corregedorias dos tribunais aos quais os servidores e magistrados pertençam, sobre as quais o CNJ tem precedência.
BO CNJ é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo, até mesmo, aplicar pena mais gravosa que a imposta pelos tribunais respectivos em processos disciplinares. Não cabe ao STF rever o mérito das decisões exaradas pelo CNJ, mas tão somente verificar a legalidade dos atos e procedimentos do CNJ no exercício legítimo de sua função constitucional.
CA Defensoria Pública, embora seja uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, que é de legitimidade exclusiva do MP.
DOs MPs dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para interpor recursos para o STF e para o STJ em processos da sua atribuição, ressalvada a atuação do Ministério Público Federal, que em qualquer caso poderá atuar nos tribunais superiores.
EEnquanto chefe do Ministério Público da União (MPU) nomeado pelo presidente da república, o procurador-geral da República tem iniciativa dos projetos de lei que versem sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, com exceção do Ministério Público Militar, cuja organização compete ao procurador-geral da justiça militar.

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GabaritoA — O CNJ tem competência originária e exclusiva para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Significa dizer que o CNJ tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Poder Judiciário, em detrimento das corregedorias dos tribunais aos quais os servidores e magistrados pertençam, sobre as quais o CNJ tem precedência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público

Gabarito: Letra A. O CNJ possui competência constitucional originária e exclusiva para receber e conhecer reclamações contra membros e órgãos do Poder Judiciário, inclusive serviços notariais e de registro, podendo exercer controle disciplinar com precedência sobre as corregedorias dos tribunais (CF, art. 103-B, §4º, II).

A questão cobra o conhecimento das atribuições do CNJ e do MP. A alternativa A descreve corretamente a competência do CNJ, que é um órgão de controle externo do Poder Judiciário, com poder de fiscalizar a atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados e servidores, inclusive os serviços notariais e de registro que atuam por delegação. A CF assegura ao CNJ a possibilidade de avocar processos disciplinares e aplicar sanções, não havendo exclusão da competência das corregedorias, mas o CNJ tem primazia.

Critério	CNJ	Ministério Público
Natureza	Órgão de controle externo do Poder Judiciário	Instituição permanente, essencial à função jurisdicional
Competência principal	Controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e cumprimento dos deveres funcionais dos juízes	Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
Poder disciplinar	Pode avocar processos, aplicar sanções e tem precedência sobre corregedorias dos tribunais	Exerce controle externo da atividade policial e pode propor ações penais públicas
Legitimidade para ação civil pública	Não possui	Possui, mas não é exclusiva (concorre com a Defensoria Pública)
Chefe	Presidente do STF (preside o CNJ)	Procurador-Geral da República (chefe do MPU)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em conformidade com o art. 103-B, §4º, II e III da CF. O CNJ tem competência originária para receber reclamações e atua com precedência sobre os órgãos disciplinares internos, podendo inclusive aplicar penas mais graves. A expressão "exclusiva" deve ser interpretada no sentido de que, uma vez provocado, o CNJ pode decidir de forma autônoma, sem necessidade de esgotamento das vias internas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CNJ realmente pode aplicar pena mais gravosa (art. 103-B, §4º, IV), mas a segunda parte está incorreta. O STF, em sede de mandado de segurança, pode rever não apenas a legalidade, mas também a constitucionalidade e a razoabilidade das decisões do CNJ, podendo anular atos que violem direitos fundamentais ou o devido processo legal. A limitação exclusiva à legalidade é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos necessitados, conforme art. 134 da CF e Lei 7.347/85. Não se trata de legitimidade exclusiva do MP; há concurso de legitimidade entre MP e Defensoria Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os MPs estaduais e do DF têm legitimidade para recorrer ao STF e STJ em processos de sua atribuição (Súmula 587 STF). No entanto, o MPF não pode atuar "em qualquer caso" nos tribunais superiores; sua atuação é restrita às causas de sua competência federal. A expressão "em qualquer caso" é exagerada e viola a divisão de atribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral da República tem iniciativa para projetos de lei sobre organização, atribuições e estatuto do MPU (art. 128, §5º), mas não há exceção para o Ministério Público Militar. O MPM integra o MPU, e sua organização também é de iniciativa do PGR. Não existe a figura do "procurador-geral da justiça militar" com competência legislativa autônoma.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o CNJ, foque nos incisos do art. 103-B, §4º, que detalham suas competências. Essa é a fonte mais cobrada em provas. Para o MP, lembre-se da iniciativa legislativa do PGR e da legitimidade concorrente da Defensoria Pública para ACP.

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