Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce134714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, bem como às atribuições e responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
AO vice-governador de estado não pode ser alvo de um processo de impeachment.
BInstaurado o processo de impeachment pelo Senado Federal contra presidente da república por crime de responsabilidade, este ficará suspenso de suas funções indefinidamente.
CA denúncia de crime de responsabilidade contra presidente da república poderá ser recebida ate mesmo após o término do mandato.
DO ministro de Estado que faltar convocação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de suas comissões para prestar informações sobre assunto previamente determinado da sua competência, sem apresentar justificativa adequada, poderá ser processado por crime de responsabilidade.
ESomente após a autorização por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, poderá o presidente da república ser submetido a julgamento no Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou no STF, nos crimes de responsabilidade.
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GabaritoA — O vice-governador de estado não pode ser alvo de um processo de impeachment.
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Impeachment e Crimes de Responsabilidade: Presidente, Vice e Ministros
Gabarito: letra A. O vice-governador de estado não pode ser alvo do processo de impeachment federal, que, nos termos do art. 86 da CF, é destinado exclusivamente ao Presidente e ao Vice-Presidente da República. As demais alternativas contêm erros em relação ao procedimento, prazos ou órgãos julgadores.
A questão cobra o regime constitucional dos crimes de responsabilidade e do impeachment, disciplinado nos arts. 50 e 86 da Constituição Federal. É essencial distinguir as regras aplicáveis ao chefe do Executivo federal e aos ministros de Estado, bem como entender os limites temporais e processuais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 86 da CF prevê o impeachment apenas para o Presidente da República (e, por extensão, para o Vice-Presidente). Os governadores e vice-governadores estaduais são processados por crime de responsabilidade conforme as constituições estaduais e a Lei 1.079/50, mas o rito federal não se aplica a eles. Assim, a afirmação de que o vice-governador "não pode ser alvo de um processo de impeachment" é correta, pois o termo "impeachment" no contexto constitucional federal refere-se exclusivamente ao Presidente e ao Vice-Presidente da República.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O § 2º do art. 86 estabelece que, se o julgamento não for concluído em 180 dias, o afastamento do Presidente cessa. Portanto, a suspensão não é indefinida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A denúncia por crime de responsabilidade só pode ser recebida durante o mandato, pois o impeachment é um processo político-administrativo vinculado ao cargo. Após o término do mandato, o ex-Presidente responde por seus atos perante a Justiça comum, mas não mais por impeachment (art. 86, § 4º, CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ministro "poderá ser processado", mas, nos termos do art. 50, caput, da CF, a ausência sem justificação adequada "importa crime de responsabilidade". Isso significa que a conduta já é, por si só, um crime de responsabilidade, e o ministro deve ser processado (a autoridade competente tem o dever de instaurar o processo). O termo "poderá" transmite uma facultatividade que não existe no texto constitucional.
SE LIGUE NESSA!
O art. 50 da CF é claro: "importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada". Trata-se de uma conduta tipificada como crime, e não de uma mera possibilidade de processamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Há inversão dos órgãos julgadores. O art. 86, caput, da CF determina que, admitida a acusação por 2/3 da Câmara, o Presidente será julgado pelo STF nas infrações penais comuns e pelo Senado nos crimes de responsabilidade. A alternativa troca os tribunais: afirma que nas infrações comuns o julgamento seria no Senado e nos crimes de responsabilidade no STF, o que é exatamente o contrário.