Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce134715
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
- AA criação de CPI dependerá de requerimento de dois terços da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
- BA CPI poderá tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, desde que haja decisão judicial prévia autorizadora da convocação.
- CSe a CPI promover reunião secreta, o depoente convocado não poderá estar acompanhado de seu advogado.
- DA CPI deve promover a oitiva do investigado antes de ordenar a decretação da quebra de sigilo, sob pena de o ato ser considerado abusivo e ilegal.
- ECaso a CPI incorra em excessos e seus atos remontem a violações à CF, o controle judicial do ato competirá ao STF.