Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.I É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente.II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.III Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DIII e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.
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Direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º)
Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I contraria taxativamente o art. 5.º, IV, da CF, que veda o anonimato. O item IV, por sua vez, cria uma exceção inexistente ao princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5.º, XXXV, CF). Já os itens II e III reproduzem com fidelidade o teor dos incisos X e XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal.
Item
Afirmação
Fundamento (CF/88)
Veredito
I
Livre manifestação do pensamento, inclusive anonimamente
Art. 5.º, IV (veda o anonimato)
❌ Incorreto
II
Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem; direito à indenização
Art. 5.º, X
✅ Correto
III
Direito de receber informações de interesse particular/coletivo; prazo; responsabilidade; exceção (sigilo)
Art. 5.º, XXXIII
✅ Correto
IV
Inafastabilidade do controle judicial, salvo matéria pacificada na jurisprudência
Art. 5.º, XXXV (princípio absoluto)
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação colide frontalmente com o art. 5.º, IV, da Constituição Federal:
Art. 5CF/88
Art. 5.º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
A expressão "inclusive anonimamente" é incompatível com a proibição constitucional. Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
O art. 5.º, X, da CF assegura:
Art. 5CF/88
Art. 5.º, X — "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
A redação do item II corresponde exatamente ao dispositivo, que prevê tanto a inviolabilidade quanto a reparabilidade (material e moral). Item correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 5.º, XXXIII, da CF estabelece o direito de acesso a informações públicas, com prazo e responsabilidade, ressalvadas as informações sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A descrição do item III é fiel ao conteúdo do dispositivo, que garante:
direito de receber informações de interesse particular ou coletivo/geral dos órgãos públicos;
prestação no prazo legal, sob pena de responsabilidade;
exceção: sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Portanto, o item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 5.º, XXXV, da CF consagra o princípio da inafastabilidade do controle judicial: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse princípio é absoluto, não comportando ressalvas baseadas em pacificação jurisprudencial (súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo). A existência de jurisprudência consolidada não afasta a possibilidade de apreciação judicial de um caso concreto; a lei não pode criar exceções. Logo, o item IV é falso ao introduzir uma exceção inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o princípio da inafastabilidade admite exceções quando a matéria já está pacificada. Na verdade, a CF não prevê nenhuma exceção; mesmo que haja jurisprudência firme, o cidadão sempre pode provocar o Judiciário. Atenção a esse tipo de distração.
Conclusão: corretos apenas os itens II e III → o gabarito é a letra C.