Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce134732
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de
- Arepartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).
- Bdestinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública.
- Coferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas.
- Ddestinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
- Edestinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.