Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Espécies tributárias: taxa e poder de polícia

Gabarito: letra B. A taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77; CF, art. 145, II). As demais espécies — imposto, contribuição de melhoria, contribuição parafiscal e empréstimo compulsório — possuem fatos geradores distintos, não vinculados ao poder de polícia.

A questão cobra a distinção entre as espécies tributárias a partir do fato gerador. O Código Tributário Nacional, em seu art. 77, define expressamente o fato gerador das taxas, e a Constituição Federal, no art. 145, II, também o prevê. É essencial compreender que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador (CTN, art. 4º), sendo irrelevantes a denominação e a destinação do produto da arrecadação. Assim, a banca explora exatamente essa distinção: enquanto o imposto é não vinculado (fato gerador independente de atividade estatal), a taxa é vinculada a uma atividade estatal específica — o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público.

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que o exercício do poder de polícia deve ser efetivo para legitimar a cobrança da taxa, conforme a Tese de Repercussão Geral 217 do STF, que considera constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes. O STJ, no Tema Repetitivo 761, também reconheceu que o ressarcimento prévio pelo fornecimento de selos de controle de IPI é, na verdade, taxa de poder de polícia, evidenciando a aplicação prática dessa espécie tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imposto tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Não se vincula ao exercício do poder de polícia, mas sim à manifestação de riqueza do contribuinte (renda, patrimônio, consumo). A banca tenta confundir o candidato ao associar o poder de polícia a qualquer tributo, mas o imposto é não vinculado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa é o tributo vinculado a uma atividade estatal específica. O CTN, art. 77, estabelece que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A CF, art. 145, II, também prevê essa hipótese. O exercício regular do poder de polícia é a atividade da administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público (CTN, art. 78). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (CF, art. 145, III; CTN, art. 81). Não se relaciona com o poder de polícia, mas sim com a valorização de imóveis em razão de obras públicas. O candidato pode confundir por ser também um tributo vinculado, mas o vínculo é com a obra pública, não com o poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contribuição parafiscal (ou contribuições especiais) tem como fato gerador a atuação estatal em áreas específicas, como intervenção no domínio econômico, seguridade social ou interesse de categorias profissionais (CF, arts. 149 e 149-A). Não é vinculada ao poder de polícia. A banca pode tentar confundir com a taxa por serem tributos vinculados, mas a finalidade e o fato gerador são distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório é um tributo vinculado a finalidades específicas (guerra externa, calamidade pública, investimento público urgente) e sujeito a restituição (CF, art. 148). Seu fato gerador não é o poder de polícia, mas situações excepcionais definidas constitucionalmente. A promessa de restituição é característica marcante que o distingue das demais espécies.

Gabarito: letra B