GabaritoE — uma contribuição.
Gabarito: letra E. O custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrado na fatura de energia elétrica pelos Municípios e pelo Distrito Federal desde que estes, por lei, instituam uma contribuição — a chamada COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. A banca cobra exatamente a espécie tributária correta, e a resposta está na literalidade do dispositivo constitucional.
A COSIP é uma contribuição especial de competência dos Municípios e do Distrito Federal, criada pela EC 39/2002 para superar a vedação da Súmula Vinculante 41 do STF, que proíbe a remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa. Trata-se de tributo de arrecadação vinculada: sua receita deve ser destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e, após a EC 132/2023, também aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
A distinção central que a questão explora é entre as espécies tributárias. A COSIP não é imposto, porque sua receita é vinculada a finalidade específica (e a receita de impostos, em regra, não pode ser afetada — art. 167, IV, CF); não é taxa, porque o serviço de iluminação pública é uti universi (indivisível, não mensurável individualmente), e a taxa exige serviço específico e divisível; não é empréstimo compulsório, pois este é de competência exclusiva da União e exige lei complementar; e não é tarifa/preço público, pois a tarifa tem natureza contratual e não é tributo. A única espécie que se amolda é a contribuição, instituída por lei ordinária municipal.
A pegadinha da banca está em oferecer a taxa como alternativa — o candidato que não conhece a Súmula Vinculante 41 pode marcá-la, mas o STF a considera inconstitucional justamente por faltar especificidade e divisibilidade ao serviço. A COSIP é o tributo sui generis que o STF (RE 573.675) reconheceu como constitucional, por não se confundir com imposto nem com taxa.
Constituição Federal de 1988:
Art. 149-A — "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."
Parágrafo único — "É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Um imposto não pode ser instituído para custeio específico de iluminação pública, pois sua receita é destinada a despesas gerais do Estado e, em regra, não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CF). Além disso, a Constituição não autoriza imposto municipal com essa finalidade — a espécie correta é a contribuição.
A taxa é tributo vinculado a serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia (art. 145, II, CF). O serviço de iluminação pública é uti universi — indivisível e não mensurável individualmente —, razão pela qual a Súmula Vinculante 41 do STF veda sua remuneração por taxa. Foi exatamente essa vedação que motivou a criação da COSIP pela EC 39/2002.
O empréstimo compulsório é de competência exclusiva da União, instituído por lei complementar, para atender a despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa) ou investimento público urgente de relevante interesse nacional (art. 148, CF). Os Municípios não têm competência para instituí-lo, e a hipótese do enunciado não se enquadra em nenhuma das finalidades constitucionais.
A tarifa (ou preço público) não é tributo — tem natureza contratual e é cobrada pela utilização efetiva de serviço público, como contraprestação. O custeio da iluminação pública, por ser serviço geral e indivisível, não pode ser remunerado por tarifa, pois não há como individualizar o uso. A Constituição autoriza expressamente a cobrança da contribuição na fatura de energia, não de tarifa.
A contribuição é a espécie tributária correta. O art. 149-A da CF autoriza os Municípios e o DF a instituírem, por lei, contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento, facultando a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. É a COSIP, tributo de arrecadação vinculada, reconhecido pelo STF como constitucional (RE 573.675).
A banca coloca a taxa como distrator clássico. O candidato que não domina a Súmula Vinculante 41 pode marcá-la, mas o STF a considera inconstitucional porque o serviço de iluminação pública é indivisível (uti universi), não se enquadrando no conceito de taxa (serviço específico e divisível). Lembre-se: a COSIP é contribuição, não taxa — e a cobrança na fatura de energia é facultada, não obrigatória.
Para fixar, compare as espécies tributárias quanto à competência e à finalidade:
Espécie | Competência | Finalidade | Exemplo |
|---|---|---|---|
Imposto | U, E, DF, M | Despesas gerais (não vinculada) | IPTU, ICMS |
Taxa | U, E, DF, M | Serviço específico e divisível / poder de polícia | Taxa de coleta de lixo |
Empréstimo compulsório | União (LC) | Despesas extraordinárias / investimento urgente | EC sobre calamidade |
Contribuição de melhoria | U, E, DF, M | Obra pública que valoriza imóvel | Pavimentação |
Contribuição especial (COSIP) | Municípios e DF | Custeio de iluminação pública e monitoramento | COSIP |
Na prova, ao ver "iluminação pública", associe imediatamente a COSIP (contribuição) e à Súmula Vinculante 41 (vedação de taxa).
Gabarito: letra E
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