Com relação ao crédito tributário, julgue o item subsequente.Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do lançamento do fato gerador da obrigação.
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GabaritoE — Errado
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Conversão de moeda estrangeira no lançamento tributário
Gabarito: letra E (ERRADO). A conversão do valor tributário expresso em moeda estrangeira deve ser feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, e não do dia do lançamento, conforme o art. 143 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O enunciado troca o marco temporal, induzindo o candidato a erro.
O art. 143 do CTN estabelece a regra para a conversão cambial no lançamento. A norma é clara ao fixar o momento da conversão: o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Isso decorre da lógica do lançamento, que se reporta à data do fato gerador (art. 144 do CTN) — o lançamento é um procedimento declaratório da obrigação tributária, que já nasceu com a ocorrência do fato gerador. Assim, a taxa de câmbio utilizada deve refletir o momento em que a obrigação surgiu, e não o momento em que o Fisco a formaliza.
A pegadinha da banca está em substituir "fato gerador" por "lançamento do fato gerador". O lançamento não é o fato gerador; ele apenas verifica a ocorrência do fato gerador e constitui o crédito tributário. Portanto, a conversão cambial não pode ser feita na data do lançamento, mas sim na data em que o fato gerador ocorreu.
Art. 143CTN
Art. 143 — "Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação."
Conversão de moeda estrangeira (art. 143 CTN)
1Marco temporal correto
Câmbio do dia da ocorrência do fato gerador
2Marco temporal errado (pegadinha)
Dia do lançamento do fato gerador
3Fundamento
Lançamento reporta-se à data do fato gerador (art. 144)
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O enunciado afirma que a conversão deve ser feita ao câmbio do dia do lançamento do fato gerador. Isso está errado: o art. 143 do CTN determina o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. A banca troca o termo decisivo — "ocorrência do fato gerador" por "lançamento do fato gerador" —, o que altera completamente o marco temporal. O lançamento é ato posterior, que apenas formaliza o crédito; a obrigação tributária e o valor devido já estavam definidos na data do fato gerador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o marco temporal: aqui, troca "dia da ocorrência do fato gerador" por "dia do lançamento do fato gerador". O candidato que não conhece a literalidade do art. 143 do CTN cai na armadilha. Lembre-se: a conversão cambial segue o fato gerador, não o lançamento. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.