Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce134817
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.Segundo o STJ, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado, o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para nele constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, sem haver violação da coisa julgada ou implicar reformatio in pejus.
- CCerto
- EErrado