Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce134821
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.
- CCerto
- EErrado