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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce134826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Pedro foi preso em flagrante delito portando cinco quilos de maconha em sua mochila. Em seu interrogatório, negou a traficância, mas admitiu a posse da droga, afirmando que ela não lhe pertencia e que apenas a estava levando para guardá-la, em troca de recompensa financeira. Pedro, que não possuía antecedentes criminais, foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes.Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.A grande quantidade de maconha apreendida com Pedro não poderá ensejar, simultaneamente, o aumento da sua pena-base e a negação do benefício de redução da pena estabelecido no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tráfico de drogas – causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e bis in idem

✅ CERTO. A quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada simultaneamente para majorar a pena-base e para negar a redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de incidir em bis in idem.

Desenvolvimento

A causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige, cumulativamente, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A grande quantidade de droga pode, em tese, indicar dedicação ao tráfico, mas esse mesmo elemento já pode ter sido valorado na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP). Utilizá-lo novamente para negar o benefício caracteriza dupla valoração – bis in idem – vedada pelo ordenamento penal pátrio.

Art. 33, §4Lei-11343

Art. 33, §4º – "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa"

Assim, a assertiva está correta: a grande quantidade não pode ensejar simultaneamente o aumento da pena-base e a negação da redução. Se o juiz já a considerou para fixar a pena-base acima do mínimo, não pode, no mesmo fundamento, afastar a redução.

✅ CERTO.

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