Questão de Direito Penal — Medida de segurança — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Medida de segurança
Código
ce134831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
João, sujeito muito conhecido e querido na comunidade onde vive, cometeu um delito apenado com reclusão. Realizada a perícia, o laudo apontou que João era inimputável ao tempo da ação e que apresentava baixa periculosidade. A instrução processual comprovou a autoria. O juiz o absolveu, de forma imprópria, aplicando-lhe uma medida de segurança, com prazo mínimo de internação de três anos.A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.O juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.
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Medida de segurança: internação versus tratamento ambulatorial
Gabarito: Certo. O juiz poderia ter aplicado corretamente o tratamento ambulatorial a João, pois a medida de segurança deve ser proporcional à periculosidade do agente. Embora o crime seja apenado com reclusão, a baixa periculosidade constatada no laudo pericial autoriza a adoção da medida menos gravosa, em consonância com a finalidade preventiva e curativa da sanção.
A medida de segurança tem como fundamento a periculosidade, e não a culpabilidade. O Código Penal, em seu artigo 97, estabelece que, para crimes puníveis com reclusão, a medida aplicável é a internação. Contudo, essa regra deve ser interpretada à luz do princípio da proporcionalidade e da própria razão de ser da medida de segurança: proteger a sociedade e recuperar o agente. Se a periculosidade é baixa, o tratamento ambulatorial – menos restritivo – revela-se mais adequado e suficiente para atingir tais finalidades. A doutrina penal moderna enfatiza que a medida de segurança visa precipuamente à prevenção e à recuperação, e não ao castigo, o que reforça a possibilidade de individualização da espécie de medida conforme o grau de periculosidade.
No caso concreto, João é inimputável e apresenta baixa periculosidade. O juiz, ao absolvê-lo impropriamente, aplicou-lhe internação com prazo mínimo de três anos. Contudo, diante da baixa periculosidade, o tratamento ambulatorial – que consiste em comparecimento periódico a ambulatório – seria igualmente capaz de acompanhar sua recuperação sem a necessidade de internação, respeitando o princípio da intervenção mínima e a dignidade da pessoa humana. Portanto, a afirmação de que o juiz poderia ter aplicado corretamente o tratamento ambulatorial é verdadeira.
Critério
Internação (Art. 97, CP)
Tratamento Ambulatorial (Art. 97, CP)
Natureza da medida
Privativa de liberdade (restritiva)
Restritiva de direitos (menos gravosa)
Crime de referência
Punido com reclusão (regra geral)
Punido com detenção (regra geral)
Periculosidade do agente
Alta ou média (exige contenção)
Baixa (permite acompanhamento externo)
Finalidade principal
Proteção social e tratamento em regime fechado
Prevenção e recuperação com menor restrição
Fundamento de aplicação
Periculosidade elevada + gravidade do delito
Periculosidade reduzida + proporcionalidade
Medida de segurança (art. 97 CP): Internação (regra) (Crime apenado com reclusão, Maior periculosidade); Tratamento ambulatorial (exceção) (Crime apenado com detenção, Baixa periculosidade); Princípio da proporcionalidade (Medida menos gravosa, Finalidade preventiva/curativa)