Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
ce134832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
José foi condenado pelo crime de estelionato a uma pena de três anos de reclusão. Nos seus antecedentes criminais, constava o registro de outras duas condenações: uma por homicídio culposo, na condução de sua motocicleta; e outra por furto qualificado. A sentença pelo crime de estelionato não permitiu a substituição da pena.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.A substituição da pena seria plenamente admissível, uma vez que uma das condenações anteriores de José é por crime culposo e a outra, por crime doloso diverso do julgado na recente condenação.
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Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
✅ CERTO. A substituição da pena de José é plenamente admissível, pois, embora ele seja reincidente em crime doloso (furto qualificado), a reincidência não é específica – o crime anterior é diverso do atual (estelionato) – e a lei permite, nesse caso, que o juiz aplique a substituição se a medida for socialmente recomendável. Além disso, a pena de 3 anos está dentro do limite objetivo (até 4 anos para crimes dolosos), e a condenação anterior por crime culposo não impede o benefício.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está disciplinada no art. 44 do Código Penal. Os requisitos principais são:
Objetivo: a pena privativa de liberdade aplicada não pode ser superior a 4 anos (art. 44, I, CP).
Subjetivo: o condenado não pode ser reincidente em crime doloso (art. 44, II, CP). Todavia, o § 3º do mesmo artigo abre uma exceção: se o condenado for reincidente, o juiz poderá ainda assim substituir a pena, desde que a reincidência não decorra da prática do mesmo crime (reincidência específica) e a medida seja socialmente recomendável.
Material: a infração não pode ter sido cometida com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, CP). O estelionato não se enquadra nessa vedação.
No caso concreto:
José foi condenado por estelionato (crime doloso) a 3 anos de reclusão → requisito objetivo preenchido.
Seus antecedentes: (a) homicídio culposo – crime culposo, que não gera reincidência para a proibição do art. 44, II; (b) furto qualificado – crime doloso, diverso de estelionato, portanto reincidência não específica.
Logo, incide o § 3º do art. 44, que permite ao juiz, discricionariamente, conceder a substituição. A afirmação de que a substituição é “plenamente admissível” está correta, pois é juridicamente possível (não há vedação absoluta).
Requisito
Situação de José
Atende?
Pena ≤ 4 anos
3 anos de reclusão
Sim
Crime sem violência/grave ameaça
Estelionato
Sim
Não reincidente em crime doloso
Reincidente (furto qualificado)
Não (regra geral)
Exceção: reincidência não específica + medida socialmente recomendável
Crime anterior (furto) é diverso do atual (estelionato)
Sim (art. 44, §3º, CP)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que qualquer reincidência em crime doloso impede a substituição. No entanto, o § 3º do art. 44 do CP ressalva que, se o crime anterior for diverso do atual, a substituição pode ser aplicada a critério do juiz. O item explora justamente essa exceção.