GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com a Súmula 711 do STF, que estabelece a aplicação da lei penal mais grave ao crime continuado ou permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
A questão trata de um tema clássico: o conflito de leis penais no tempo envolvendo crimes de execução prolongada. No crime continuado (art. 71 do CP), várias condutas são tratadas como crime único por ficção jurídica, e o momento consumativo é o da última ação. No crime permanente (ex.: sequestro, cárcere privado), a consumação se estende no tempo enquanto durar a situação antijurídica. Em ambos, o "tempo do crime" — para fins de aplicação da lei penal — é o momento em que cessa a continuidade ou a permanência. Por isso, se uma lei mais grave entra em vigor antes desse término, ela retroage para alcançar o fato, conforme entendimento consolidado do STF.
STF Súmula 711
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
Dessa forma, o item está correto ao afirmar que a lei penal mais grave se aplica caso sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✅ CERTO.
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