Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce134839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 define que a Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela defesa e orientação jurídica dos necessitados, prevendo a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental autoaplicável e adotando, como regra, o modelo judicare.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Defensoria Pública: modelo constitucional
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a Defensoria Pública seja instituição essencial à função jurisdicional e preste assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, a Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo judicare como regra. O modelo constitucional é o da Defensoria Pública como órgão estatal, com carreira própria e defensores públicos concursados.
A Constituição, em seu art. 134, estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados. Já o art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental. Embora esse direito seja autoaplicável (no sentido de que independe de regulamentação para sua existência), a forma de prestação do serviço é definida pela lei complementar que organiza a Defensoria Pública. O modelo judicare, em que advogados particulares são contratados pelo Estado para atender os necessitados, não é a regra constitucional; é admitido apenas em caráter suplementar ou onde a Defensoria Pública não está instalada. Portanto, a afirmação de que a CF adota o modelo judicare está errada.
Modelos de assistência jurídica
1Defensoria Pública (regra constitucional)
Órgão estatal
Carreira própria
Defensores concursados
2Modelo judicare (exceção residual)
Advogados particulares contratados
Onde não há Defensoria instalada
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
O examinador troca o modelo institucional. O aluno pode confundir o sistema de Defensoria Pública (adotado pela CF) com o modelo judicare, que é exceção e não está previsto na Constituição como regra. Lembre-se: a Defensoria Pública é a regra; o judicare é alternativa residual.