Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce134841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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EErrado
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GabaritoC — Certo
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Limitações ao Poder de Tributar – Legalidade Tributária
Gabarito: Certo. A assertiva reproduz literalmente o art. 150, I, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade tributária: é vedado a todos os entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
O art. 150 da CF estabelece as limitações constitucionais ao poder de tributar. Seu inciso I é a expressão do princípio da legalidade, uma das garantias fundamentais do contribuinte. A redação do enunciado é idêntica à do dispositivo constitucional, conforme transcrito abaixo:
Art. 150CF/88
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Portanto, a afirmação está correta.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)