Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Passe Livre para Pessoas com Deficiência – Constitucionalidade

Gabarito: Errado. A lei que concede passe livre a pessoas com deficiência no transporte interestadual é constitucional, conforme entendimento do STF. Não se trata de indevida atuação do Estado no domínio econômico, nem há violação aos princípios da isonomia ou da continuidade do serviço público. A ausência de indicação de fonte de recursos, por si só, não torna a lei inconstitucional.

O STF já se manifestou favoravelmente a benefícios semelhantes, como o passe livre para idosos previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 40). A intervenção do Estado na economia, por meio da regulação de serviços públicos, é legítima quando visa concretizar direitos fundamentais, como a acessibilidade (CF, art. 227, §2º) e a dignidade da pessoa humana. A distinção em favor das pessoas com deficiência é constitucionalmente justificada, não afetando a isonomia. Quanto à continuidade, o serviço público permanece sendo prestado, apenas com a imposição de obrigações aos concessionários, o que é compatível com o regime de delegação.

Portanto, a assertiva é Errada.

Gabarito: Errado.