Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce134845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Veto Presidencial e Dever de Promulgação

✅ CERTO. A Constituição Federal determina que, rejeitado o veto pelo Congresso Nacional, o projeto de lei (ou a parte vetada) deve ser enviado ao Presidente da República para promulgação, configurando um dever constitucional do Chefe do Executivo (art. 66, §§ 5º e 7º).

O veto presidencial pode ser total ou parcial. Quando o Congresso Nacional rejeita o veto (ou seja, derruba o veto por maioria absoluta), a parte anteriormente vetada é considerada aprovada. Nesse momento, o §5º do art. 66 estabelece que "se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República". Isso implica que o Presidente tem o dever de promulgar a lei no prazo de 48 horas, sob pena de o Presidente do Senado assumir essa atribuição (§7º).

Assim, a afirmação do item está correta: rejeitado o veto parcial, surge o dever constitucional de o Presidente promulgar a parte que antes havia vetado. Não há discricionariedade – é uma obrigação imposta pela ordem constitucional.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce134845