Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce134847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, julgue o seguinte item.O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional.
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GabaritoC — Certo
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Controle judicial de políticas públicas em segurança pública
✅ CERTO. O item está correto. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas quando o Estado se mantém inadimplente, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes. A segurança pública, definida como dever do Estado no art. 144 da Constituição Federal, é um direito fundamental que exige atuação estatal efetiva; a omissão injustificada autoriza a intervenção judicial.
A jurisprudência do STF é firme nesse sentido. No julgamento do RE 559.646 AgR (rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJE 24-6-2011), a Corte assentou que “é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo”. Essa tese se aplica à segurança pública, uma vez que o art. 144 da CF impõe ao Estado o dever de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assim, a assertiva reproduz exatamente o entendimento jurisprudencial dominante: caracterizada a inadimplência do Estado quanto ao dever constitucional de garantir a segurança pública, o Poder Judiciário pode, sim, determinar a implementação de políticas públicas na área.
Controle judicial de políticas públicas: Fundamento (Dever constitucional do Estado (art. 144), Omissão injustificada); Possibilidade (Judiciário determina implementação, Não viola separação dos Poderes); Requisito (Inadimplência caracterizada); Jurisprudência (STF) (RE 559.646 AgR, Tese consolidada)