Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Senador: Mandado de Segurança e Proposta de Emenda Constitucional

❌ ERRADO. A afirmação contém dois equívocos. O primeiro: o Senador não possui a prerrogativa de impetrar mandado de segurança contra o processo de elaboração de leis, pois, conforme jurisprudência consolidada do STF (MS 24.668), o controle judicial do processo legislativo em curso é incabível, salvo hipóteses excepcionais de ofensa a cláusulas pétreas ou a formalidades essenciais antes da conclusão do ato – e, ainda assim, o remédio adequado seria ação direta de inconstitucionalidade, e não mandado de segurança. O segundo: a iniciativa de proposta de emenda constitucional (PEC) não é individual. Nos termos do art. 60, I, da Constituição Federal, a PEC pode ser apresentada por pelo menos um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou pelo Presidente da República, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais. Um único senador não detém essa legitimidade. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: ❌ ERRADO.