Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Perda de Mandato Parlamentar – Senador e Acumulação de Cargos

✅ CERTO. O Senador não pode assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde sem perder o mandato, pois a Constituição Federal não inclui essa função entre as exceções que permitem a acumulação com o mandato parlamentar (art. 56, I, da CF/88). A ausência de previsão constitucional torna a perda do mandato inevitável.

A Constituição Federal, no art. 56, I, estabelece que não perde o mandato o Deputado ou Senador investido nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário do Distrito Federal, Secretário de Território, Prefeito de capital ou chefe de missão diplomática temporária. A função de Secretário Municipal (como Secretário de Saúde de um município que não seja capital) não está contemplada nesse rol. Portanto, se Antônio assumir esse cargo, terá seu mandato cassado, conforme o art. 55, III, da CF (perda do mandato por incompatibilidade).

A banca explora a confusão entre o cargo de Secretário Municipal e o de Secretário de Estado. Enquanto Secretários de Estado podem ser acumulados com mandato parlamentar (desde que haja licença), o mesmo não vale para Secretários Municipais, salvo se o município for capital — e, mesmo assim, a exceção é para o cargo de Prefeito, não de Secretário. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.