Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce134851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.
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GabaritoE — Errado
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Poder Constituinte e Mutações Constitucionais
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora as mutações constitucionais sejam expressões do poder constituinte difuso, elas não estão isentas de controle e devem respeitar as limitações materiais impostas pela Constituição (como as cláusulas pétreas), sob pena de inconstitucionalidade.
As mutações constitucionais consistem em alterações informais do texto constitucional por meio de interpretação judicial, costumes ou práticas políticas, sem modificação literal. A doutrina as classifica como manifestação do poder constituinte difuso, que é exercido de forma contínua pela sociedade e pelos órgãos de interpretação. Entretanto, esse poder não é ilimitado. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece mecanismos de controle de constitucionalidade – tanto difuso quanto concentrado – que podem invalidar interpretações que desrespeitem o núcleo essencial da Constituição, especialmente as cláusulas pétreas (ex.: forma federativa de Estado, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais). Portanto, a parte final do enunciado (“por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais”) é falsa, pois há controle e há limites.
— ❌ ERRADO
O erro está na alegação de que as mutações constitucionais não se submetem a limitações materiais por falta de controle. Na verdade, o controle de constitucionalidade incide sobre qualquer interpretação que extrapole os limites do texto, e as cláusulas pétreas funcionam como barreira intransponível mesmo para o poder constituinte difuso. Assim, a assertiva é parcialmente verdadeira na primeira parte, mas globalmente incorreta.