Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce134853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em razão das consequências econômicas da pandemia de COVID-19, determinado estado-membro promulgou lei ordinária com o seguinte teor: “Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede privada do Estado obrigadas a conceder diferimento em suas mensalidades em percentual mínimo de 30% (trinta por cento), enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19”. A partir dessa premissa, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições da Constituição da República sobre a matéria.Em se tratando de discussão envolvendo a compatibilidade da legislação estadual com a Constituição Federal, compete ao STF apreciar a questão, por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.
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Competência do STF no Controle Concentrado
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora o STF possa julgar a compatibilidade de lei estadual com a Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem objeto restrito a lei ou ato normativo federal, não alcançando normas estaduais. Assim, o item erra ao afirmar que ambas as ações seriam cabíveis.
Fundamento Constitucional
A competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade está prevista no art. 102, I, "a", da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Perceba que a ADI pode ter por objeto lei estadual, mas a ADC é limitada a normas federais. Logo, a proposição que afirma caber "ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade" para lei estadual é parcialmente verdadeira (apenas ADI), o que a torna falsa como um todo — pois exige que ambas sejam cabíveis.
Detalhamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Cabível para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (desde que o DF atue como estado). O STF julga a lei em tese, com efeitos erga omnes e vinculantes.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): Tem como objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal. Não cabe ADC para leis estaduais ou municipais. Foi criada para pacificar controvérsias sobre a constitucionalidade de normas federais.
Portanto, a questão explora uma confusão comum entre os institutos. O item afirma que ambas as ações seriam adequadas, quando apenas a ADI o é.
Ação
Objeto (Lei ou Ato Normativo)
Cabimento para Lei Estadual
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Federal, estadual ou distrital (DF como estado)
Sim
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Federal
Não
Controle concentrado no STF
1ADI (art. 102, I, "a")
Lei federal
Lei estadual
Lei distrital (DF como estado)
2ADC (art. 102, I, "a")
Lei federal (exclusivamente)
Lei estadual (não cabe)
Lei municipal (não cabe)
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode lembrar que o STF é o guardião da Constituição e que as duas ações são típicas do controle concentrado, mas deve atentar para o objeto específico de cada uma. A ADC não abrange lei estadual — essa restrição está na literalidade do art. 102, I, "a", da CF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade