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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce134855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Um terço da população de um determinado Estado da Federação está insatisfeito com a administração de seu ente federativo e entende que a parte do território onde reside não está sendo contemplada com as políticas públicas do governo estadual. Pretende a divisão do Estado e a criação de um novo Estado ou a incorporação da parte do território que habita ao Estado vizinho. A partir dessa situação, julgue o seguinte item.De acordo com as regras constitucionais, é possível a incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o desmembramento para se anexarem a outros e também a formação de novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Alteração territorial dos Estados-membros

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o procedimento constitucional para a modificação da estrutura territorial dos Estados: incorporação entre si, subdivisão, desmembramento para anexação a outros ou formação de novos Estados, tal como previsto no art. 18, §3º da Constituição Federal. Esse dispositivo exige dois requisitos cumulativos: (i) aprovação da população diretamente interessada, manifestada por plebiscito; (ii) aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

A Constituição de 1988 admite expressamente essas operações, e o item apenas as enumera corretamente. Não há qualquer exceção ou condição adicional no texto constitucional. O termo "população diretamente interessada" abrange tanto os habitantes da área a ser desmembrada quanto os da área remanescente, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.650), mas o item não aprofunda esse ponto, mantendo-se fiel à literalidade do art. 18, §3º.

  1. 1Iniciativa da alteração
  2. 2Plebiscito da população interessada
  3. 3Lei complementar do Congresso Nacional
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✅ CERTO.

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