Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce134856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir.Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado Federal por maioria relativa dos membros de ambas as casas legislativas pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas no país para defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais.
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Defesa do Estado e Forças Armadas: processo legislativo específico
✅ ERRADO. O item é falso por dois motivos: (1) a matéria referente a normas gerais de organização, preparo e emprego das Forças Armadas é de iniciativa privativa do Presidente da República (Constituição Federal, art. 61, §1º, II, "f"), não podendo ser proposta pela Câmara dos Deputados; (2) essa matéria é reservada a lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (art. 69 da CF), e não por maioria relativa (simples).
A Constituição Federal estabelece dois obstáculos intransponíveis ao que a afirmação descreve:
Art. 61, §1CF/88
Art. 61, §1º — São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II — disponham sobre: [...] f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Art. 69CF/88
Art. 69 — As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Além disso, o próprio art. 142, parágrafo único, da CF determina que lei complementar estabelecerá as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Portanto, o diploma correto é lei complementar (maioria absoluta), e não lei ordinária (maioria relativa).
A afirmação tenta fazer crer que o processo legislativo comum (iniciativa parlamentar + maioria simples) seria suficiente, mas a Constituição exige um processo especial, com iniciativa do Chefe do Executivo e quórum qualificado. Há, portanto, vício de iniciativa e vício de quórum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o processo legislativo comum (leis ordinárias) e o processo especial das leis complementares. O candidato pode lembrar que "maioria relativa" é a regra geral para leis ordinárias, mas esquecer que a matéria das Forças Armadas exige lei complementar e iniciativa privativa do Presidente. Fique atento: sempre que a questão mencionar "organização, preparo e emprego das Forças Armadas", associe imediatamente a lei complementar e iniciativa do Presidente.