GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmativa de que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos é falsa. O Estatuto de Roma (Estatuto do Tribunal Penal Internacional) estabelece que tais crimes são imprescritíveis, ou seja, não estão sujeitos a prazo prescricional algum. Dessa forma, a proposição incorre ao fixar um prazo de 30 anos.
O texto literal do art. 29 do Estatuto de Roma não foi transcrito no contexto fornecido, mas é pacífico que os crimes de competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão) são imprescritíveis. Essa regra é distinta dos prazos prescricionais do direito penal interno, que podem chegar a 30 anos em alguns ordenamentos.
A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar em um prazo genérico de 30 anos (presente em algumas legislações nacionais) e marcar "Certo". Contudo, o regime do TPI é especial e não admite prescrição.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce134944