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Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Código
ce134945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto de Roma – Jurisdição do Tribunal Penal Internacional por idade

✅ CERTO. A afirmativa está correta. De acordo com o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) não tem jurisdição sobre pessoas que, à data do crime, não tenham completado 18 anos. Consequentemente, também não tem jurisdição sobre aquelas que não tenham completado 16 anos, pois esses estão abrangidos pela faixa etária excluída. A banca considerou a assertiva como certa, alinhada ao gabarito oficial.

NÃO CAIA NESSA!

O art. 26 do Estatuto de Roma estabelece que a jurisdição do TPI se aplica a maiores de 18 anos. Como a assertiva apenas afirma a ausência de jurisdição para menores de 16, ela é verdadeira. A pegadinha está em o candidato automaticamente corrigir o número para 18 e considerar a afirmação falsa, mas a leitura literal a torna correta.

Gabarito: CERTO.

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