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Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Código
ce134946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto de Roma – Penas aplicáveis pelo Tribunal Penal Internacional

Gabarito: CERTO. O Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional (TPI), prevê a possibilidade de aplicação da prisão perpétua quando a extrema gravidade do crime e as circunstâncias pessoais do condenado a justificarem. A assertiva reproduz fielmente o teor do art. 77, §1º, alínea 'b', e do art. 78, §1º, do Estatuto.

A questão exige conhecimento literal do Estatuto de Roma. No TPI, as penas principais são a reclusão por prazo determinado (até 30 anos) e a prisão perpétua, sendo esta última reservada para os casos de maior gravidade e quando as condições individuais do réu demonstrarem sua necessidade. Não há previsão de pena de morte. Assim, a afirmação está correta.

✅ CERTO

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