GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelece expressamente que sua competência é complementar às jurisdições penais nacionais. Isso significa que o TPI só atua quando os Estados não têm vontade ou capacidade genuína de investigar ou processar os crimes de sua competência (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão). O princípio da complementaridade é a pedra angular do sistema do TPI, respeitando a soberania dos Estados e priorizando a justiça doméstica.
✅ CERTO. A afirmação está correta: o TPI é um tribunal de última instância, subsidiário aos sistemas nacionais. Como previsto no art. 17 do Estatuto de Roma, o Tribunal declarará a inadmissibilidade de um caso se este estiver sendo investigado ou processado por um Estado que tenha jurisdição, salvo se o Estado não tiver vontade ou capacidade para conduzir a investigação ou o processo de forma genuína.
Portanto, a assertiva está em conformidade com o direito internacional e com o próprio Estatuto de Roma.
Gabarito: Certo.
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