Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- ce134958
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
- CCerto
- EErrado