Questão de Direito Processual Penal — Controle da Atividade Policial — CESPE / CEBRASPE 2022

Colaboração Premiada

Gabarito: Certo. O entendimento majoritário do Plenário do STF é no sentido de que a autoridade policial possui legitimidade para propor o acordo de colaboração premiada, mas a eficácia do acordo fica condicionada à anuência do Ministério Público, que é o titular da ação penal pública.

A colaboração premiada é um instrumento de investigação e obtenção de provas, previsto na Lei 12.850/2013. Embora a lei não explicite a legitimidade da autoridade policial para propor o acordo, o STF consolidou o entendimento de que o delegado de polícia pode tomar a iniciativa de propor a colaboração, dado seu papel na condução das investigações. Contudo, sua eficácia depende da aquiescência do Ministério Público, órgão ao qual compete, em última instância, avaliar a conveniência e a necessidade do acordo, bem como oferecer a denúncia. Esse entendimento está alinhado com a função constitucional do Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF), garantindo que acordos celebrados pela polícia não ultrapassem os limites legais e respeitem os princípios do processo penal.

Portanto, a afirmação do item está correta.

Gabarito: Certo.