Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce134965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender de qual seja o país rogante, conforme os acordos de cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras processuais próprias do Estado rogante para a realização do ato.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Cumprimento de Cartas Rogatórias no Processo Penal
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta. No cumprimento de cartas rogatórias em que o Brasil figura como Estado requerido, a regra geral é a aplicação da lei processual brasileira (lex fori), e não as regras processuais do Estado rogante. Somente por disposição expressa de tratado ou acordo de cooperação internacional é que se pode admitir a aplicação de norma processual estrangeira.
A base legal está no Art. 780 do Código de Processo Penal:
Art. 780CPP
Art. 780 — "Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal."
O dispositivo deixa claro que, em regra, as cartas rogatórias serão cumpridas conforme as normas do próprio CPP (direito brasileiro). A expressão "sem prejuízo de convenções ou tratados" indica que a aplicação de regras estrangeiras é excepcional e depende de acordo específico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra: tenta fazer o candidato acreditar que, como regra, devem ser aplicadas as regras do país rogante. Na verdade, a regra é a aplicação da lei brasileira; a aplicação da lei estrangeira é exceção, condicionada à existência de tratado ou acordo de cooperação. Memorize: Estado requerido aplica seu próprio direito processual, salvo previsão em contrário.