Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2022

Monitoração eletrônica na execução penal

Gabarito: letra B. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê expressamente que o juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do condenado quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto (art. 146-A, I, da LEP). As demais alternativas não correspondem às hipóteses legais em que a monitoração é cabível.

A monitoração eletrônica é uma medida de controle prevista na LEP, aplicável em situações específicas para fiscalizar o cumprimento de condições impostas ao condenado. O art. 146-A da LEP elenca três casos: saída temporária no regime semiaberto, prisão domiciliar e livramento condicional. A questão cobra exatamente o primeiro deles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena privativa de liberdade no regime aberto não autoriza, por si só, a monitoração eletrônica. O regime aberto é cumprido em casa do albergado ou prisão domiciliar, e a lei só prevê a monitoração quando há saída temporária ou livramento condicional, não para o cumprimento da pena em regime aberto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A saída temporária no regime semiaberto é uma das hipóteses legais em que o juiz pode determinar a monitoração eletrônica. O art. 146-A, I, da LEP é claro: "O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do condenado quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto". Essa é a resposta exata pedida pela banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o livramento condicional também seja uma hipótese de monitoração eletrônica (art. 146-A, III, da LEP), a questão pede especificamente o caso de "saída temporária no regime semiaberto". A alternativa C menciona apenas "livramento condicional", que é um instituto diverso e não se confunde com a saída temporária. A banca explora a confusão entre esses dois institutos, mas a literalidade do dispositivo aponta para o item B.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As penas restritivas de direitos (como prestação de serviços, limitação de fim de semana, etc.) não são passíveis de monitoração eletrônica. A lei não prevê essa medida para tais penas, que já substituem a prisão e têm seu próprio regime de cumprimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão condicional da pena (sursis) é um benefício que evita a prisão, mas não está prevista como hipótese de monitoração eletrônica. O sursis tem suas próprias condições, e a monitoração não é uma delas.

Gabarito: letra B