Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Falta grave na execução penal: posse de aparelho telefônico

Gabarito: letra C. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos, conforme o art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A posse de aparelho telefônico pelo preso configura falta grave (art. 50, VII, da LEP), e a alternativa C reproduz exatamente o prazo prescricional previsto para a apuração dessa falta.

A Lei de Execução Penal (LEP) disciplina o poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade, exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares (art. 47). A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e no desempenho do trabalho, estando sujeitos a ela o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório (art. 44 e parágrafo único).

A posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é expressamente tipificada como falta grave pelo art. 50, VII, da LEP. Essa previsão foi incluída pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), suprindo lacuna que deixava impune o preso que utilizava tais aparelhos para comandar operações criminosas do interior do estabelecimento prisional. A configuração da falta grave importa em diversas consequências jurídico-penais, como a perda dos dias remidos, a vedação do livramento condicional, a impossibilidade de progressão de regime e a regressão para regime mais gravoso, além da possibilidade de inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD).

O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos, contados da data do fato. Esse prazo está previsto no art. 59 da LEP, que estabelece: "A prescrição da falta disciplinar ocorre em três anos, contados da data do fato". Trata-se de prazo específico para as faltas disciplinares na execução penal, distinto dos prazos prescricionais do Código Penal para os crimes em geral. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir o prazo de três anos da LEP com os prazos do art. 109 do CP (que variam conforme a pena cominada), ou com o prazo de dois anos previsto em outras legislações disciplinares.

A alternativa C é a única que reproduz corretamente o prazo prescricional de três anos para a apuração da falta disciplinar. As demais alternativas apresentam erros específicos: a letra A confunde o isolamento preventivo com o RDD; a letra B erra o prazo do isolamento (que é de 10 dias, mas é computado no cumprimento da pena); a letra D generaliza a perda do tempo remido (que é de até 1/3); e a letra E erra ao exigir oitiva obrigatória para a regressão cautelar (que é dispensada em caso de flagrante).

Guarde a fronteira entre os institutos: isolamento preventivo (art. 60), RDD (art. 52), perda do tempo remido (art. 127) e regressão cautelar (art. 118, § 2º) — é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado (RDD) no interesse da disciplina. O erro está na confusão entre o isolamento preventivo (art. 60 da LEP) e o RDD (art. 52 da LEP). O isolamento preventivo é medida cautelar que a autoridade administrativa pode decretar, pelo prazo máximo de 10 dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato. Já o RDD é medida mais gravosa, que exige decisão fundamentada do juiz da execução (ou do juiz competente, no caso de preso provisório), e não pode ser decretado de ofício pela autoridade administrativa. A banca troca os institutos: o que a autoridade administrativa pode decretar de ofício é o isolamento preventivo, não o RDD.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar. O erro está na segunda parte: o prazo de isolamento preventivo é computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. O art. 60 da LEP prevê o isolamento preventivo pelo prazo máximo de 10 dias, mas não exclui esse prazo do cumprimento da pena. A banca inverte a regra: o isolamento preventivo é computado no cumprimento da sanção, e não excluído dele. O prazo de 10 dias está correto, mas a consequência (não computar) está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos. Isso está correto, conforme o art. 59 da LEP: "A prescrição da falta disciplinar ocorre em três anos, contados da data do fato". Esse prazo é específico para as faltas disciplinares na execução penal, contado da data do fato. A posse de aparelho telefônico (art. 50, VII) é falta grave, e o prazo prescricional para sua apuração é de três anos. A alternativa reproduz exatamente o prazo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o preso estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido por ter cometido falta grave. O erro está na palavra "totalidade": o art. 127 da LEP prevê que, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A perda não é da totalidade, mas de até um terço. A banca troca o limite: o correto é "até 1/3", não "totalidade".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso. O erro está na palavra "obrigatória": a regressão cautelar pode ser decretada sem a oitiva prévia do preso, em situações de flagrante ou de extrema gravidade. O art. 118, § 2º, da LEP prevê que a regressão cautelar pode ser decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do diretor do estabelecimento, sem ouvir o condenado, quando se tratar de falta grave que coloque em risco a ordem e a segurança do estabelecimento. A oitiva do preso é dispensada na regressão cautelar, sendo realizada posteriormente no procedimento disciplinar. A banca troca a regra: a oitiva não é obrigatória para a regressão cautelar.

Gabarito: letra C