Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a honra
Código
ce135020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que
Aesse crime é imprescritível.
Ba prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito.
Cocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.
Da prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.
Eocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.
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GabaritoA — esse crime é imprescritível.
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Injúria racial e imprescritibilidade
Gabarito: letra A. A injúria racial (art. 140, §3º, CP) é considerada crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal, atraindo a imprescritibilidade prevista no art. 5º, XLII, da Constituição Federal. Assim, não se aplicam os prazos gerais de prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual a única alternativa correta é a que afirma ser o crime imprescritível.
O crime de injúria racial, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, tem pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Em regra, crimes com pena máxima entre 2 e 4 anos prescreveriam em 8 anos (art. 109, IV, CP). No entanto, o STF, no julgamento do RE 1.026.645 (Tema 1093), firmou entendimento de que a injúria racial configura crime de racismo, sendo, portanto, imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição. Essa posição foi consolidada no âmbito do STF e é aplicada pela jurisprudência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de injúria racial é imprescritível por ser equiparado a crime de racismo, consoante a interpretação do STF. A imprescritibilidade é uma cláusula pétrea que afasta a aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prescrição punitiva em abstrato não ocorre em 4 anos, pois o crime é imprescritível. Além disso, o prazo de 4 anos corresponderia a crimes com pena máxima entre 1 e 2 anos (art. 109, V, CP), o que não é o caso da injúria racial (pena máxima de 3 anos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 8 anos seria aplicável a crimes com pena máxima entre 2 e 4 anos (art. 109, IV, CP), mas a injúria racial é imprescritível, tornando o prazo inaplicável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Além de o crime ser imprescritível, a prescrição em abstrato conta-se da data do fato, e não da descoberta da autoria. O marco inicial é a consumação do delito (art. 111, I, CP), salvo hipóteses específicas (como crimes permanentes ou continuados).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mesmo erro da alternativa D, agora com prazo de 8 anos. O crime é imprescritível e a contagem a partir da descoberta da autoria é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quis testar se o candidato conhece a exceção constitucional da imprescritibilidade dos crimes de racismo. Muitos podem ser levados a calcular o prazo prescricional em abstrato (8 anos) por não saberem que a injúria racial foi equiparada a crime de racismo pelo STF. Memorize: crimes de racismo (incluindo injúria racial) são imprescritíveis e inafiançáveis.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP