Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Defensoria Pública – Jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. O STF considera inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que atribua à Assembleia Legislativa o poder de processar e julgar o Defensor Público-Geral do Estado por crimes de responsabilidade, pois tal competência não está prevista na Constituição Federal (CF, arts. 51 e 52), ao contrário do que ocorre com o Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.

A jurisprudência do STF tem consolidado a autonomia da Defensoria Pública, equiparando-a, em diversos aspectos, ao Ministério Público, mas com distinções importantes. Enquanto o Procurador-Geral de Justiça (chefe do MP) pode ser processado e julgado pela Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade (art. 128, §4º da CF e normas de reprodução obrigatória), o Defensor-Geral da Defensoria Pública não se sujeita a esse regime especial. A CF não prevê essa hipótese, e a tentativa de estendê-la por Constituição Estadual viola o princípio da simetria e a autonomia da Defensoria.

O mesmo raciocínio se aplica ao foro por prerrogativa de função: o STF entende que os Defensores Públicos não possuem foro especial, pois a CF não os inclui no rol de autoridades com esse privilégio. A iniciativa legislativa para dispor sobre direitos e vantagens dos Defensores é privativa do Defensor-Geral, por analogia ao art. 127, §2º da CF, não podendo ser usurpada pelo Chefe do Executivo. Quanto à defesa de servidores públicos, a Defensoria atua em favor dos necessitados (art. 134 CF), e não de servidores que possuem meios próprios de defesa.

O STF, em ações diretas de inconstitucionalidade (como a ADI 4695), declarou inconstitucionais dispositivos similares de várias Constituições Estaduais, por ofensa aos arts. 51 e 52 da CF, que estabelecem taxativamente as autoridades julgadas por crimes de responsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional lei sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo projeto tenha sido apresentado pelo Chefe do Executivo. O STF, seguindo a mesma lógica do Ministério Público, entende que a iniciativa de lei sobre a organização, carreira e direitos da Defensoria Pública é privativa do Defensor-Geral (art. 134, §4º, CF c/c art. 127, §2º). Portanto, lei de iniciativa do Executivo invade a autonomia do órgão e é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional a previsão de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos. O STF, em reiteradas decisões (ex.: ADI 4315, ADI 4637), firmou a tese de que a CF não prevê foro especial para Defensores Públicos. A criação desse foro por Constituição Estadual é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e a competência da União para legislar sobre processo (art. 22, I, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. Dispositivo de Constituição Estadual que atribui à Assembleia Legislativa o poder de processar e julgar o Defensor-Geral por crimes de responsabilidade é inconstitucional. A CF, nos arts. 51 e 52, estabelece um rol taxativo de autoridades sujeitas a esse julgamento (Presidente, Ministros, Governador, etc.), e o Defensor-Geral não está incluído. O STF já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais com esse teor, conforme ADI 4695 e outras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional proposta de emenda à CF que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa tenha sido de parlamentar federal. Para emendas constitucionais, não há iniciativa privativa; qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar PEC (art. 60, CF). Portanto, a proposta é perfeitamente constitucional. O STF jamais considerou tal hipótese como inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional lei que atribui à Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do exercício do cargo. A Defensoria Pública tem sua função definida no art. 134 da CF: prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Servidores públicos, como regra, não se enquadram nesse perfil, pois possuem meios para contratar advogados ou ser defendidos pela própria Administração. O STF, na ADI 4638, declarou inconstitucional lei que ampliava a atuação da Defensoria para defender servidores, por desvirtuar sua finalidade constitucional.

Gabarito: letra C.