Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce135024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.
ANo sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
BO Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
CExige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
DA alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
EAdmite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
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GabaritoE — Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
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Controle Difuso de Constitucionalidade
Gabarito: letra E. Segundo jurisprudência pacífica do STF, admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a arguição de inconstitucionalidade seja incidental, e não o pedido principal da causa. As demais alternativas contrariam o entendimento consolidado da Corte.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF admite, em caráter excepcional, o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, como no caso de mandado de segurança impetrado por parlamentar para impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei que viole cláusula pétrea ou o devido processo legislativo. Portanto, a afirmação categórica de que "não se admite" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis (Súmula 347 do STF), mas essa apreciação tem efeitos apenas no caso concreto, sem transcendência erga omnes. A chamada "transcendência dos efeitos" para toda a administração pública não é admitida, pois equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais, competência exclusiva do STF no controle concentrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal (art. 97) exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Art. 97CF/88
Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
Para declarar a constitucionalidade, basta a maioria simples (metade mais um dos votos presentes). A alternativa troca o termo, criando a falsa impressão de que a maioria absoluta é exigida também para a declaração de constitucionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No controle difuso, a alegação de inconstitucionalidade é questão incidental (prejudicial), não o pedido principal. A parte autora formula um pedido principal (ex.: cobrança de tributo, reintegração de posse) e, como fundamento, alega que a lei aplicável é inconstitucional. O pedido principal é a tutela do direito subjetivo; a inconstitucionalidade é apenas o meio para obter essa tutela.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF firmou entendimento de que é possível o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal. Se o autor pede diretamente a declaração de inconstitucionalidade de uma lei como objeto principal da ACP, a via adequada é o controle concentrado (ADI). Contudo, se a inconstitucionalidade surge como questão incidental em uma ACP que busca a proteção de direitos difusos (ex.: meio ambiente), admite-se o controle difuso.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C inverte o requisito: a maioria absoluta é para declarar a inconstitucionalidade, não a constitucionalidade. A banca explora a confusão entre os dois verbos. Lembre-se: "maioria absoluta para declarar INconstitucional; maioria simples para constitucional."
Gabarito: letra E — a única alternativa que reflete corretamente a jurisprudência do STF sobre o controle difuso em ação civil pública.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade