Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Defensoria Pública: Atribuições e Legitimidade (Jurisprudência do STF)

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública possui legitimidade para a propositura de ação civil pública, inclusive para a tutela de direitos difusos e coletivos, desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. Esse entendimento está alinhado com o art. 134 da Constituição Federal e com o Tema 606 da Repercussão Geral (RE 1.344.779). As demais alternativas contrariam a jurisprudência da Corte.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus (CF, art. 134). A Constituição assegura-lhe autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º). O STF, em diversas ocasiões, fixou parâmetros sobre suas atribuições e o regime jurídico de seus membros.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em conformidade com a jurisprudência do STF. No RE 1.344.779 (Tema 606), o STF reconheceu que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos, desde que os beneficiários sejam, em tese, hipossuficientes. Isso porque a instituição é a voz dos necessitados, e sua atuação não se restringe a direitos individuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, ao julgar a ADI 4.279, declarou inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício do cargo de defensor público. A Corte entendeu que os defensores públicos não exercem advocacia privada, mas sim função pública essencial à justiça, não se submetendo ao controle da OAB. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O regime remuneratório dos defensores públicos é o subsídio, fixado em parcela única, sem possibilidade de opção por vencimentos acrescidos de gratificações. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 4º, determina que os membros de carreiras típicas de Estado, como a Defensoria Pública, devem ser remunerados exclusivamente por subsídio. O STF, na ADI 3.772, reafirmou essa obrigatoriedade, afastando qualquer facultatividade. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública pode, sim, prestar orientação jurídica e defender pessoas jurídicas, desde que estas comprovem hipossuficiência financeira. O STF, na ADI 4.168, julgou inconstitucionais normas estaduais que vedavam essa assistência, reconhecendo que a expressão "necessitados" abrange também pessoas jurídicas sem fins lucrativos e que não tenham condições de arcar com honorários advocatícios. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública não integra a estrutura do Poder Executivo. Ela é instituição autônoma, com personalidade jurídica própria (ou, no caso da Defensoria da União, órgão independente), e não está subordinada a nenhum dos três Poderes. O art. 134, § 2º, da CF assegura autonomia funcional e administrativa, e o STF, na ADI 3.029, já firmou que a Defensoria não se insere na administração pública direta ou indireta. A alternativa, portanto, está errada.