Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce135025
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
- Bo exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Cfaculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
- Da Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
- Ea Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.