Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Remédios Constitucionais – Reclamação

Gabarito: letra A. A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução, embora tenha natureza interlocutória, atrai o cabimento da reclamação constitucional, por tratar-se de matéria que envolve a observância de entendimento consolidado dos tribunais superiores (CPC, art. 988). Não cabe mandado de segurança (Súmula 267/STF), pois existe recurso próprio (agravo de instrumento), mas o agravo não é remédio constitucional, e a questão é especificamente sobre qual remédio constitucional é cabível. A reclamação é o instrumento adequado para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, quando a decisão judicial contrariar súmula vinculante ou interpretação fixada em recurso repetitivo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC. O art. 137 prevê que a decisão que julga o incidente é recorrível mediante agravo de instrumento. Todavia, o enunciado da questão insere-se no tópico "Remédios Constitucionais", e não na sistemática recursal do CPC. Assim, a pergunta é: qual remédio constitucional (dentre os listados) é cabível contra a decisão?

• A mandado de segurança (alternativa B) não é cabível, porquanto a Súmula 267 do STF veda sua impetração contra ato judicial passível de recurso ordinário (agravo de instrumento).

• O pedido de reconsideração (alternativa C) é uma providência endoprocessual, sem previsão constitucional.

• O agravo de instrumento (alternativa D) é recurso ordinário, não remédio constitucional.

• A apelação (alternativa E) destina-se a decisões finais, não a interlocutórias.

• A reclamação (alternativa A) é o remédio constitucional previsto no art. 102, I, "l", e art. 105, I, "f", da CF, e disciplinado pelos arts. 988 a 993 do CPC. Ela visa preservar a competência do tribunal ou garantir a observância de súmula vinculante ou de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. No caso, a decisão que nega a desconsideração pode contrariar entendimento consolidado dos tribunais superiores (v.g., Tema 641 do STJ), autorizando o uso da reclamação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reclamação é cabível porque a decisão que indefere o pedido de desconsideração, em tese, pode violar a autoridade de decisão proferida pelo STF ou STJ em recurso repetitivo ou em controle concentrado. Nos termos do art. 988, II e III, do CPC, a reclamação destina-se a garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do STF, bem como a preservar a competência do tribunal. Apesar de existir agravo de instrumento, o remédio constitucional é a reclamação, e é isso que a questão cobra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato judicial do qual caiba recurso (Súmula 267/STF). Como caberia agravo de instrumento (recurso ordinário), o MS é incabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pedido de reconsideração é mera providência administrativa processual, sem previsão constitucional como remédio autônomo. Não se trata de ação ou recurso com status constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agravo de instrumento é o recurso ordinário previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisões interlocutórias, inclusive as que versam sobre penhora (inciso II). No entanto, a questão pergunta especificamente qual remédio constitucional cabe, e o agravo não é um remédio constitucional, mas um recurso infraconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apelação é cabível contra sentenças (decisões que põem fim ao processo), e não contra decisões interlocutórias proferidas no curso da execução, como a que indefere o pedido de desconsideração.

Gabarito: letra A.