Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce135041
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos
- Aao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
- Bao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.
- Cà dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.
- Dao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.
- Ea fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.