GabaritoD — norma supralegal.
Gabarito: letra D. O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), incorporado ao Brasil em 1992, antes da EC 45/2004, possui status supralegal conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 466.343, Tema 22). Isso significa que está hierarquicamente abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. As demais alternativas são incorretas.
A EC 45/2004 introduziu o §3º no art. 5º da CF, estabelecendo que tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos votos, equivalem a emendas constitucionais. O Pacto de São José não foi submetido a esse quórum, permanecendo com status supralegal.
Afirma que o Pacto tem status de emenda constitucional. Para tanto, seria necessária aprovação com quórum de 3/5 em dois turnos (art. 5º, §3º, CF), o que não ocorreu. O Pacto foi aprovado em 1992, antes da EC 45/2004, e não se equipara a emenda.
Afirma que o Pacto tem status de direito fundamental. Embora verse sobre direitos humanos, o conceito de "direito fundamental" no direito brasileiro refere-se a direitos positivados na Constituição ou com status constitucional. O Pacto, como norma supralegal, não possui hierarquia constitucional.
Afirma que o Pacto tem status de lei ordinária. O STF, no RE 466.343, fixou que tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 têm status supralegal, superior às leis ordinárias. Logo, não se equiparam a lei ordinária.
Afirma que o Pacto tem status de norma supralegal. Essa é a posição consolidada do STF. O Pacto de São José, por ter sido incorporado em 1992, situa-se hierarquicamente entre a Constituição e as leis ordinárias, podendo servir como parâmetro de controle de convencionalidade.
Afirma que o Pacto tem status de garantia fundamental. Garantias fundamentais são instrumentos processuais (habeas corpus, mandado de segurança), e não se confundem com a hierarquia normativa de um tratado. O Pacto é um conjunto de direitos e obrigações, não uma garantia.
A banca tenta confundir o candidato ao oferecer o status de emenda constitucional (alternativa A) ou de direito fundamental (B). A chave é lembrar que apenas tratados aprovados com quórum especial (3/5, dois turnos) têm hierarquia de emenda; os demais tratados de direitos humanos são supralegais, e não leis ordinárias.
Na prova, associe: Pacto de São José (1992) → supralegal. Tratados de DH pós-EC 45 aprovados com quórum → emenda constitucional. Use uma tabela mental para fixar:
Status | Exigência | Exemplo |
|---|---|---|
Emenda constitucional | Art. 5º, §3º CF (3/5, dois turnos) | Convenção sobre PcD (Dec. 6.949/2009) |
Supralegal | Incorporação antes da EC 45 ou sem quórum | Pacto de São José, PIDCP |
Lei ordinária | Tratados comuns (não DH) | Acordos comerciais |
Gabarito: letra D – O Pacto de São José da Costa Rica tem status de norma supralegal.
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