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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
ce135056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Compete ao PROCON
  1. Asuspender atividade comercial temporariamente.
  2. Bcassar licença de atividade.
  3. Ccominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
  4. Dapreender produtos.
  5. Einutilizar produtos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

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