Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- ce135057
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de
- Ainteresses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.
- Binteresses ou direitos coletivos.
- Cinteresses ou direitos individuais homogêneos.
- Dinteresses ou direitos difusos.
- Einteresses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.