Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- ce135069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente
- Aà presença do juiz.
- Bà autoridade policial competente.
- Cao membro do Ministério Público de plantão.
- Dà presença de um membro do Conselho Tutelar.
- Eao defensor público de plantão.