O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
Asuspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
Bsuspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
Cmeramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
Dsuspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
Esuspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
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GabaritoE — suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
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Agravo em Execução Penal – Medida de Segurança – Desinternação
Gabarito: letra E. O agravo contra decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança possui efeito suspensivo e devolutivo (regressivo) e o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme a Súmula 700 do STF e o art. 198 da Lei de Execução Penal (LEP).
A questão envolve o recurso de agravo no âmbito da execução penal. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece, em seu art. 197, que, em regra, o agravo interposto contra decisões do juiz da execução não possui efeito suspensivo. No entanto, o art. 198 da LEP cria uma exceção expressa: quando a decisão impugnada for a que determina a desinternação do internado, o agravo terá efeito suspensivo. Além do efeito suspensivo, o recurso também tem efeito regressivo (devolutivo), que é inerente a todo recurso.
O prazo para interposição desse agravo é de 5 (cinco) dias, conforme pacificado pelo STF na Súmula 700: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal." Esse prazo é contado da ciência da decisão (intimação).
Assim, a alternativa correta é a que reúne ambas as características: efeito suspensivo e regressivo, e prazo de 5 dias.
Recurso
Efeito
Prazo
Fundamento
Agravo em execução penal (regra geral)
Devolutivo (regressivo)
5 dias
Art. 197 LEP; Súmula 700 STF
Agravo em execução penal (desinternação)
Suspensivo e devolutivo (regressivo)
5 dias
Art. 198 LEP; Súmula 700 STF
Agravo em execução penal: Regra (art. 197 LEP) (Sem efeito suspensivo, Efeito regressivo (inerente)); Exceção (art. 198 LEP) (Decisão de desinternação, Efeito suspensivo, Efeito regressivo); Prazo (Súmula 700 STF) (5 dias da ciência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma efeito suspensivo e regressivo, mas aponta prazo de 48 horas. O prazo correto é de 5 dias. O prazo de 48 horas é previsto em outros contextos (ex.: Lei 9.504/1997, art. 96, §5º, para defesa em representação eleitoral), não se aplica ao agravo em execução penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma apenas efeito suspensivo (omite o regressivo, que é inerente) e prazo de 10 dias. O efeito é suspensivo E regressivo; o prazo é de 5 dias, não 10.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma efeito meramente regressivo (sem suspensão) e prazo de 15 dias. O erro está em negar o efeito suspensivo, que existe expressamente para a desinternação, e no prazo de 15 dias (que não tem previsão legal para esse recurso).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona efeito suspensivo e regressivo, mas prazo de 3 dias. Apesar de o CPC prever prazo de 3 dias para o agravo de instrumento (art. 1.018, §2º), no processo penal o prazo é de 5 dias (Súmula 700 STF e LEP).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente descreve o efeito suspensivo e regressivo e o prazo de 5 dias, em conformidade com o art. 198 da LEP e a Súmula 700 do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos de diferentes ramos do direito. O candidato pode ser tentado a aplicar o prazo de 3 dias do CPC (agravo de instrumento) ou de 48 horas da legislação eleitoral. Lembre-se: no processo penal, o prazo do agravo em execução é sempre de 5 dias, e para a desinternação o efeito é suspensivo.