Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce135077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto afirmar que
Ase suspende o prazo até a intimação do acusado no exterior.
Bse suspende o prazo até a juntada no processo do êxito da citação no exterior.
Cnão se suspende o prazo prescricional, que só poderá ser suspenso caso o réu não seja localizado, seja citado por edital e a este não responda.
Dnão se suspende o prazo prescricional.
Ese suspende o prazo até a decisão do juiz declarando válida a citação.
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GabaritoA — se suspende o prazo até a intimação do acusado no exterior.
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Suspensão da prescrição na carta rogatória de citação
Gabarito: letra A. No processo penal, o prazo prescricional é suspenso enquanto o acusado é citado por carta rogatória por se encontrar no exterior, cessando a suspensão quando a carta é cumprida (ou seja, quando o acusado é intimado). É o que expressamente prevê o Código de Processo Penal (art. 368), conforme consolidado na doutrina.
A banca explora o conhecimento sobre as causas suspensivas da prescrição, especificamente a situação do acusado no exterior. A suspensão ocorre desde a expedição da carta rogatória até a sua efetivação (intimação do acusado). Não se confunde com a juntada do resultado aos autos nem com a declaração de validade da citação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o momento exato em que cessa a suspensão. Ela cessa com o cumprimento da carta rogatória (intimação do acusado), e não com a juntada aos autos (B) nem com a decisão judicial posterior que declara válida a citação (E). Fique atento ao termo "êxito da citação" – êxito é o cumprimento, mas a alternativa B erra ao exigir a "juntada no processo".
1Expedição da carta rogatória
2Suspensão do prazo prescricional
3Cumprimento (intimação do acusado)
4Cessa a suspensão
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto o acusado é citado por rogatória no exterior, e termina com a sua intimação (cumprimento da carta). A letra A reproduz exatamente essa regra: "se suspende o prazo até a intimação do acusado no exterior".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão perdura "até a juntada no processo do êxito da citação no exterior". O erro está em exigir a juntada do resultado. A suspensão cessa no momento do cumprimento (intimação), independentemente da juntada formal aos autos. A juntada é ato posterior e não interfere no termo final da causa suspensiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a hipótese de citação por edital (quando o réu não é encontrado), que possui regramento próprio e diverso (art. 366 do CPP). A questão trata especificamente da carta rogatória para acusado no exterior, situação em que há sim suspensão. A alternativa nega a suspensão para o caso da rogatória, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma categoricamente que "não se suspende o prazo prescricional". Isso contraria a regra expressa do CPP, que estabelece a suspensão enquanto durar a citação por rogatória. A prescrição corre normalmente apenas quando o acusado está em lugar incerto e não sabido (citação por edital), e mesmo assim há suspensão após a não localização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a suspensão vai "até a decisão do juiz declarando válida a citação". A validade da citação é reconhecida posteriormente, mas a suspensão cessa com o cumprimento da carta, não com a decisão homologatória. A decisão é meramente declaratória e não constitui termo final da causa suspensiva.